DO DECRETO 1688, DE 05.04.2006.
Anexo IV
MULTAS
» BAIXAR ANEXO
Multas |
Valor
|
Intervenção nas instalações dos serviços públicos de água e esgoto |
R$ 79,87 |
Ligações clandestinas |
R$ 159,58 |
Violação ou retirada de hidrômetros ou limitadores de consumo |
R$ 79,87 |
Interconexão da instalação predial com canalização de água ou outra procedência |
R$ 585,57 |
Utilização de ligação de água ou esgoto para serventia de outra economia |
R$ 79,87 |
Ligação de bombas ou ejetores na rede distribuidora ou no ramal predial |
R$ 79,87 |
Início de obras de instalação de água e/ou esgoto em loteamento ou conjuntos de edificações, sem autorização do SAMAE |
R$ 585,57 |
Alteração de projetos de instalação de água e/ou esgoto em loteamento ou conjuntos de edificações, sem prévia autorização do SAMAE |
R$ 585,57 |
Inobservância das normas e/ou instalações |
R$ 234,25 |
“O atraso do pagamento da fatura incidirá em multa de 2% ao mês.” |